Subsídio de Natal com Duodécimos a 50%
A Lei n.º 11/2013, pelo OE para 2015, até 31 de dezembro de 2015, veio estabelecer um regime temporário de pagamento fracionado dos Subsídios de Natal.
Subsídio de Férias com Duodécimos a 50%
A Lei n.º 11/2013, pelo OE para 2015, até 31 de dezembro de 2015, veio estabelecer um regime temporário de pagamento fracionado dos Subsídios de Férias.