Termos e Condições

1. OBJETO

Estes Termos e Condições de Utilização regulam o funcionamento do website https://toconline.pt/ (também designado como “Website”) e da respetiva área reservada onde poderá utilizar a funcionalidade do software TOConline (cujo acesso está disponível aqui, “Área Reservada”), detidos e geridos pela Ordem dos Contabilistas Certificados, com sede na Avenida Barbosa du Bocage, 45, 1049-013 Lisboa, com o NIPC 503 692 310 (doravante “OCC”). Em conjunto, o Website e a Área Reservada serão referidos como “Canais Digitais”.

Este documento visa informar o Utilizador que acede e/ou utiliza os Canais Digitais (doravante, “Utilizador” ou “Utilizadores”) sobre as condições aplicáveis à utilização dos mesmos. Os Canais Digitais destinam-se a Utilizadores maiores de idade e não deverão ser utilizados por menores.

O Utilizador reconhece que para aceder, consultar e utilizar os Canais Digitais terá de aceitar os presentes Termos e Condições, garantindo que os compreendeu. Caso não concorde com os Termos e Condições, o Utilizador deve abster-se de usar os Canais Digitais.

Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de

Privacidade e com a Política de Cookies (disponíveis aqui e aqui).

2. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A OCC reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições.

Deste modo, o Utilizador deverá consultá-los periodicamente para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

3. ACESSO AOS CANAIS DIGITAIS

O Utilizador poderá aceder, livremente, ao Website, sem necessidade de registo. No entanto, para usufruir de determinadas funcionalidades, nomeadamente para aceder e utilizar o software “TOConline”, o Utilizador terá de aceder à Área Reservada.

Para aceder à Área Reservada, o Utilizador deve inserir as suas credenciais. O Utilizador garante que é maior de idade e que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, atuais e autênticos, devendo mantê-los permanentemente atualizados.

O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso à Área Reservada, não devendo divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros. Qualquer acesso e utilização da Área Reservada através das credenciais do Utilizador serão da sua exclusiva responsabilidade.

Se o Utilizador perder a sua password, poderá recorrer ao botão “Recuperar senha”, caso em que uma nova senha será gerada e enviada para o endereço de email indicado. O Utilizador deverá utilizar uma password única para proteger o seu acesso à Área Reservada, que não deve corresponder a nenhuma password utilizada para acesso a websites terceiros.

4. UTILIZAÇÃO DOS CANAIS DIGITAIS

A utilização dos Canais Digitais depende do uso de um dispositivo compatível e de acesso à internet. A OCC não é responsável por qualquer dificuldade, do Utilizador, de acesso à internet ou pela indisponibilidade dos Canais Digitais.

O Utilizador obriga-se, na utilização dos Canais Digitais, a respeitar todos os direitos de terceiros, abstendo-se, nomeadamente, de enviar conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo de privacidade, ou que possa ser considerado racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou ofensivo à dignidade da pessoa humana.

Na utilização dos Canais Digitais, o Utilizador deve ser responsável e cuidadoso, não perturbando ou degradando a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades dos mesmos, e não devendo igualmente adotar condutas que possam implicar danos para a OCC e para os demais Utilizadores ou terceiros.

O Utilizador deve abster-se de utilizar os Canais Digitais para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou outro item, ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que possam interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática dos Canais Digitais, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações.

A OCC não será responsabilizada por danos causados por vírus, ou outros materiais tecnologicamente danosos que possam infetar o seu computador, dispositivos móveis, software ou outro material, em resultado da utilização dos Canais Digitais ou outros acedidos a partir deste.

5. UTILIZAÇÃO DA ÁREA RESERVADA

O Utilizador poderá, ainda que não esteja registado, utilizar alguns dos serviços disponíveis no Website. No entanto, a utilização do software “TOConline”, um programa de faturação eletrónica certificado n.º 1662/AT, desde 21-12-2012 e com selo de validação AT (SVAT) no módulo de Contabilidade desde 06-02-2018, depende do registo e acesso à Área Reservada do Utilizador e da aquisição da licença correspondente como melhor descrito abaixo. Para tal, o Utilizador deverá aceder a essa mesma Área Reservada através das suas credenciais, inserindo o seu nome de utilizador e password.

Na utilização da Área Reservada, o Utilizador compromete-se a respeitar e a cumprir com o disposto nos presentes Termos e Condições. O Utilizador apenas acederá à Área Reservada com as suas próprias credenciais ou com as credenciais de pessoa ou entidade que o tenha expressamente autorizado a aceder.

6. INFORMAÇÃO APRESENTADA

A OCC empreende todos os esforços razoáveis para garantir, da melhor forma possível, a veracidade, exatidão, precisão e atualidade de toda a informação apresentada nos Canais Digitais, bem como o acesso e regular funcionamento dos serviços neles disponibilizados. Contudo, em caso de desconformidade ou anomalia detetada na informação ou nas funcionalidades apresentadas, o Utilizador deve contactar a OCC, pelos meios disponibilizados, para que a situação possa ser corrigida.

A OCC reserva-se o direito de atualizar, modificar ou suprimir a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e/ou os serviços disponibilizados nos Canais Digitais, em especial no software TOConline desde que se mantenham as caraterísticas inicialmente contratadas.

7. CATEGORIAS DE UTILIZADORES NA ÁREA RESERVADA

O acesso à Área Reservada e funcionalidades disponibilizadas é diferenciado consoante a categoria de Utilizador, nomeadamente:
(i) Contabilistas Certificado Responsável pela Licença;
(ii) Empresário;
(iii) Colaborador;
(iv) Contabilista de lançamentos;
(v) Contabilista Anterior;

Ao entrar na respetiva Área Reservada, o Utilizador deve respeitar a sua categoria. Caso não o faça, a OCC é livre de cancelar ou limitar o acesso à Área Reservada.

8. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

Na utilização dos Canais Digitais, e sem prejuízo do disposto nas restantes cláusulas dos presentes Termos e Condições, o Utilizador obriga-se a:

(i) Ler integralmente, compreender, aceitar e cumprir com os presentes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies (disponíveis aqui e aqui);

(ii) Garantir a segurança e confidencialidade dos seus dados de acesso, designadamente da sua password, não devendo divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros;

(iii) Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os dos restantes Utilizadores, e os direitos da OCC, nomeadamente no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais;

(iv) Não adotar condutas contrárias à lei, nomeadamente, que constituam violações aos direitos de outrem e ofensas ao bom nome, imagem, reputação e prestígio de quaisquer pessoas, sejam indivíduos ou empresas, nomeadamente, da OCC e dos restantes Utilizadores;

(v) Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa-fé, quer relativamente à OCC, quer relativamente aos restantes Utilizadores;

(vi) Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através da programação informática ou da utilização de software pré-existente, destinadas ou aptas a interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática dos Canais Digitais, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações;

(vii) Comunicar de imediato à OCC qualquer defeito, bug, falha ou anomalia com que se depare na utilização dos Canais Digitais, incluindo o acesso indevido ou uso não autorizado à sua conta de Utilizador, o acesso indevido a dados pessoais de terceiros, a indisponibilidade de qualquer funcionalidade, ou qualquer outra anomalia detetada;

(viii) Caso detete algum defeito, bug ou anomalia nos Canais Digitais, tal como descritos na alínea anterior, o Utilizador deverá comunicar de imediato a sua existência à OCC e não procurar através dos referidos canais aceder a informação comercial, dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as características dos Canais Digitais ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para utilizar os Canais Digitais de forma irregular, ilícita ou diferente da desenhada pela OCC.

O acesso ou utilização dos Canais Digitais pelo Utilizador poderão ser limitados, suspensos ou cancelados pela OCC, se aquele incumprir as regras aplicáveis à sua utilização ou se a OCC tiver suspeitas do referido incumprimento.

Adicionalmente, a violação dos presentes Termos e Condições, e, designadamente, do disposto na presente cláusula pelo Utilizador, poderá determinar a sua responsabilidade civil e/ou criminal e, consequentemente, a obrigação de indemnizar pelos prejuízos causados e a aplicação de qualquer outra sanção prevista nos termos da lei.

O Utilizador é responsável perante a OCC por quaisquer danos decorrentes do incumprimento do disposto nos presentes Termos e Condições e/ou pelo uso indevido dos Canais Digitais e/ou das suas funcionalidades, sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares ou de outras sanções penais ou contraordenacionais previstas na lei.

9. CANCELAMENTO DO ACESSO À ÁREA RESERVADA

A Área Reservada do Utilizador poderá ser suspensa ou cancelada pela OCC se este incumprir as regras aplicáveis à utilização dos Canais Digitais. A OCC enviará um e-mail a informá-lo de que o acesso à sua Área Reservada foi cancelado ou suspenso, usando para o efeito o endereço indicado aquando da criação da mesma. A OCC não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos resultantes da suspensão ou do cancelamento da sua conta.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais é feito nos termos definidos pela Política de Privacidade disponível aqui. O acesso e utilização dos Canais Digitais implicam a tomada de conhecimento desta Política.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador reconhece que os conteúdos dos Canais Digitais estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou industrial e obriga-se a respeitar tais direitos.

Designadamente, o Utilizador reconhece que os Canais Digitais, a sua estrutura, disposição, seleção, organização e apresentação de todos os seus conteúdos, incluindo as funcionalidades e o software utilizado nos mesmos, bem como as designações, marcas, logótipos e símbolos apresentados, são da titularidade da OCC, nos termos e para os efeitos da legislação sobre propriedade intelectual aplicável, ou foram devidamente licenciados a favor desta ou autorizada a sua utilização. O uso destes elementos nos Canais Digitais não confere, nem poderá ser interpretado como conferindo, ao Utilizador permissão para usar, direta ou indiretamente, esses mesmos elementos.

Cabe à OCC gerir o design, layout e disposição dos Canais Digitais, pelo que poderá, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades destes, bem como modificar a sua apresentação e configuração.

É proibido ao Utilizador transmitir, comunicar ou colocar à disposição do público, copiar, reproduzir, vender, modificar, republicar, descarregar, manipular ou distribuir de algum modo, em qualquer suporte, total ou parcialmente, o conteúdo constante dos Canais Digitais ou parte deles, sem o consentimento prévio por escrito da OCC.

Exceto quando expressamente autorizado pela OCC, é proibido ao Utilizador efetuar operações de engenharia inversa (reverse engineering), montagem inversa (reverse assemble) ou tentar descobrir qualquer código fonte, bem como vender, atribuir, sublicenciar, ou de outra forma conceder qualquer direito nos Canais Digitais.

12. SEGURANÇA E OPERABILIDADE

A OCC envida os seus melhores esforços, mas não consegue garantir que os Canais Digitais sejam, a todo o tempo, seguros, e que estejam livres de qualquer tipo de vírus ou de outros elementos prejudiciais para o dispositivo ou software que utiliza para o seu acesso.

Adicionalmente, a OCC envida os seus melhores esforços, mas não consegue garantir que os Canais Digitais estejam disponíveis e em funcionamento de forma ininterrupta ou que sejam, a todo o tempo, exatos, fiáveis e isentos de erros ou falhas. Por exemplo, o funcionamento dos Canais Digitais poderá ser afetado negativamente por situações fora do controlo da OCC, como falhas nos métodos de transmissão e telecomunicações entre a OCC e o Utilizador, ou tentativas não autorizadas de acesso ou de alteração de conteúdos.

Tentativas não autorizadas de modificação, alteração, destruição ou corrupção da informação constante dos Canais Digitais, de análise das condições de segurança, ou da destruição das condições de segurança ou de quebra do sistema de autenticação, de instalação de software não autorizado, ou de utilização deste sistema para usos diferentes dos aqui descritos, bem como qualquer outro tipo de atividade criminal, são proibidas e serão denunciadas junto das autoridades competentes, para a aplicação das sanções legalmente previstas. Qualquer atividade criminal será denunciada, assim como as evidências recolhidas dessas atividades consideradas inapropriadas serão entregues às autoridades competentes. A OCC poderá, com o objetivo de identificar estas tentativas, monitorizar o tráfego nos Canais Digitais.

A OCC poderá, a qualquer momento, suspender ou bloquear o acesso aos Canais Digitais ou a alguma das suas funcionalidades, para a totalidade ou parte dos Utilizadores, quando:

(i) Seja necessário, tendo em conta aspetos comerciais, legais, estratégicos ou técnicos;

(ii) Seja necessário para garantir a segurança técnica dos canais de comunicação, dos equipamentos ou da informação;

(iii) Tenha suspeitas de utilização em incumprimento dos presentes Termos e Condições;

(iv) Seja necessário para gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos sistemas.

A OCC poderá ainda, a todo o tempo, para garantir a segurança dos Canais Digitais e do acesso aos mesmos, fazer cessar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, os Canais Digitais ou qualquer uma das suas funcionalidades, sem aviso prévio.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Utilizador reconhece que qualquer acesso ou utilização que faça dos Canais Digitais é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que daí resulte. Dentro dos limites resultantes do disposto na lei aplicável, em caso algum a OCC será responsável por perdas de lucros diretas ou indiretas, ou danos patrimoniais ou não patrimoniais, lícitos ou ilícitos, emergentes ou lucros cessantes, do Utilizador e/ou de terceiros, incluindo, a título meramente exemplificativo, danos pela perda ou danificação de dados pessoais ou não pessoais, danos por violações de direitos de propriedade intelectual, ou danos causados ao sistema e/ou equipamento informático do Utilizador, que resultem da sua utilização dos serviços, funcionalidades, conteúdos ou informações disponibilizados, por qualquer forma, através dos Canais Digitais.

Para além do acima referido, a OCC não será responsável, sob qualquer forma, designadamente, mas sem limitar, pelos danos ou perdas de qualquer natureza que possam resultar de:

(a) Qualquer imprecisão, inexatidão ou omissão relativa à informação constante dos Canais Digitais;

(b) Custos, comissões e impostos associados às mensagens e dados necessários para o acesso ou uso dos Canais Digitais;

(c) Erros, falhas ou instalação de vírus ou outros elementos nocivos nos dispositivos e/ou software usados pelo Utilizador por força do acesso ou uso dos Canais Digitais e respetivas funcionalidades;

(d) Acesso ou impossibilidade de aceder aos Canais Digitais e respetivas funcionalidades, por exemplo, devido à incompatibilidade dos mesmos com determinados dispositivos ou software;

(e) Uso ou impossibilidade de usar os Canais Digitais e respetivas funcionalidades, incluindo, em particular, atrasos, interrupções, erros, interferência e suspensão de comunicações, omissões, cavalos de Troia, vírus, bugs, e danos e/ou avarias;

(f) Suspensão ou cancelamento do seu acesso aos Canais Digitais por incumprimento dos presentes Termos e Condições;

(g) Atrasos ou bloqueios de acesso ou de uso causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou outros sistemas eletrónicos;

(h) Suspensão, avaria ou uso não autorizado dos servidores nos quais os Canais Digitais estejam alojados;

(i) Atrasos, interrupções, funcionamento incorreto ou avaria dos sistemas e redes terceiras que conectam com os Canais Digitais; e

(j) Ações ilegítimas de terceiros, nomeadamente tentativas não autorizadas de acesso ou de alteração dos Canais Digitais.

A OCC não é responsável por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições pela própria OCC, causado ou relacionado com acontecimentos fora do controlo razoável da OCC (força maior). Caso se verifique um acontecimento desta natureza, as obrigações da OCC emergentes dos presentes Termos e Condições ficam suspensas enquanto o acontecimento se mantiver.

14. LICENCIAMENTO DO SOFTWARE

O TOConline atualmente disponibiliza três tipos de licenças: Licença ACT (licença gratuita); Licença Gestão Comercial e Licença Gestão Administrativa.

As licenças não exclusivas, não transferíveis e não sublicenciáveis do software TOConline poderão ser adquiridas apenas por Contabilistas Certificados.

Estas licenças estão disponíveis para aquisição através da área reservada do Contabilista Certificado na página da OCC e poderão ser subscritas com periodicidade semestral ou anual, sendo este período contabilizado a partir do momento em que é confirmado o pagamento. Na área de Gestão TOConline poderá adquirir licenças para utilização das ferramentas disponibilizadas.

Cada licença de GC corresponde a uma empresa. Cada licença de GA poderá ser subscrita apenas por um Utilizador e poderá contemplar um tipo de pack conforme o que o membro escolha no momento da subscrição.

O Contabilista Certificado poderá registar empresas com ou sem contabilidade organizada, sendo que no caso das empresas com contabilidade organizada as mesmas devem estar declaradas na Ordem dos Contabilistas Certificados, no início e termo da responsabilidade como contabilista.

O software TOConline encontra-se alojado nos servidores da OCC, localizados em Portugal, sendo remotamente acedido pelos Utilizadores. Os Utilizadores estão expressamente vedados de instalar, descarregar ou alojar o software TOConline em servidores próprios ou de terceiros.

Adicionalmente, o software TOConline incorpora um software independente, da titularidade de terceiros, que se encontra sujeito aos termos da licença GNU Affero General Public License (AGPL). Este software pode ser redistribuído e/ou modificado pelo Utilizador sob os termos da licença AGPL conforme publicada pela Free Software Foundation, cujos detalhes completos, incluindo os direitos e obrigações do utilizador, podem ser consultados em: https://www.gnu.org/licenses/agpl-3.0.html.

O software de terceiros, conforme modificado pela OCC, encontra-se disponível no repositório https://github.com/toconline.

14.1. Propriedade da informação

As informações, dados e materiais (incluindo dados pessoais) processados, geridos ou alojados nos servidores da OCC através quer da utilização do Software TOConline ou inseridos neste não pertencem à OCC.

Informação referente a cada empresa, como a informação de gestão comercial, salários, ativos, cofres de passwords e declarações de empresas é da propriedade da empresa em questão ainda que decorra da inserção ou utilização do Software TOConline pelo Contabilista Certificado é propriedade da empresa.

Informação do Contabilista Certificado, como os exercícios contabilísticos criados, cofre de senhas, empresas de demonstração quer decorram da inserção ou da utilização do Software TOConline pelo Contabilista Certificado é propriedade do Contabilista Certificado.

Os responsáveis pela informação poderão escolher eliminar toda a informação, sendo esta ação da sua responsabilidade. Neste contexto, a OCC exime-se de qualquer responsabilidade a nível legal, em particular em relação a obrigações fiscais que recaiam sobre os proprietários da informação ou outras. Não poderá também ser exigida qualquer tipo de responsabilidade pela informação inserida no software TOConline à OCC.

A OCC não acede a qualquer tipo de informação sem ser para efeitos de suporte técnico.

A informação inserida e/ou derivada da utilização do TOConline, que poderá conter dados pessoais, é guardada pelo período legalmente exigido de 12 anos, mesmo que não exista qualquer licença ativa em relação a essa empresa (com exceção do seu Arquivo Digital). Após este período, caso a licença não seja renovada por um período de 12 meses, a OCC notificará o representante da empresa a quem a informação respeita, devidamente identificado pelo Contabilista Certificado aquando da criação de perfil de acesso e o último Contabilista Certificado responsável por essa empresa. Em relação às licenças que comportam a funcionalidade de Arquivo Digital, caso a mesma esteja inativa por um período de 6 meses a OCC empreenderá o processo de notificação acima descrito. Em ambos os casos, existe a possibilidade de descarregamento da informação.

14.2. Custo das licenças, Pagamento e Renovação

As atualizações, bem como o número ilimitado de utilizadores, estão incluídos no custo das licenças que poderá ser encontrado na página da OCC.

O pagamento da subscrição das licenças é realizado no momento da ativação da licença pelo Contabilista Certificado. Após a confirmação do pagamento, tem a possibilidade de imprimir o respetivo comprovativo de pagamento efetuado acedendo à Pasta TOC (Dados Pessoais – Recibos – TOConline).

A subscrição pode ou não renovar automaticamente, dependendo do método de pagamento escolhido:

  • Pagamentos por débito direto: a subscrição renova-se automaticamente na data de vencimento, sem necessidade de ação por parte do utilizador.
  • Multibanco ou Visa/MasterCard: a subscrição não se renova automaticamente, sendo necessário proceder à sua renovação dentro do prazo indicado. O utilizador será informado da necessidade de renovação por correio eletrónico ou no Website com uma antecedência mínima de 30 dias antes da data de término.

Caso a subscrição não seja renovada dentro do prazo, o Contabilista Certificado, bem como os Utilizadores cujo perfil de acesso foi por este criado, deixarão de conseguir aceder ao TOConline.

Os valores da subscrição das licenças são garantidos até ao final da respetiva validade, podendo o valor à data de renovação ser diferente do inicial e sujeito a atualização conforme publicitado no Website.

O pagamento poderá ser efetuado apenas pelos meios disponíveis, tais como débito direto, referência Multibanco ou Visa/MasterCard.

Os valores da subscrição das licenças são garantidos até ao final da data de validade, podendo o valor à data de renovação ser diferente da inicial e consequente informação publicitada no Website.

O pagamento poderá ser efetuado apenas pelos meios disponíveis tais como Multibanco ou Visa/MasterCard.

15. GARANTIAS

Exceto se o contrário resultar expressamente dos presentes Termos e Condições, os Canais Digitais, o seu conteúdo e as suas funcionalidades apresentam-se “tal e qual” e “tal como disponíveis”, e nos termos permitidos pela lei aplicável, sem nenhum tipo de garantia, expressa ou presumida, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, idoneidade a determinados fins particulares, satisfação dos requisitos e/ou expetativas do Utilizador, não-infração ou garantia de serviços ininterruptos, todas as quais são expressamente recusadas.

16. CONTACTOS

Caso o Utilizador tenha alguma questão, sugestão, reclamação ou comentário sobre os Canais Digitais, poderá comunicar com a OCC através de envio de e-mail para o endereço de correio eletrónico geral@occ.pt, ou uma carta para a morada Avenida Barbosa du Bocage, 45,
1049-013 Lisboa.

Para qualquer suporte técnico que seja necessário, por favor contacte: suporte@toconline.pt.

17. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio emergente e/ou decorrente da interpretação e/ou da aplicação dos termos aqui descritos, será competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre o Utilizador e a OCC no que respeita às questões aqui reguladas, e são suplementados, em tudo o que nos mesmos não se encontre previsto, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies dos Canais Digitais.

Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições venha a ser declarada nula, ilegal, inválida ou inaplicável por qualquer razão, tal nulidade, ilegalidade, invalidade ou inaplicabilidade não afetará a validade das restantes cláusulas destes Termos e Condições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito e continuarão a ser aplicáveis.


Data da última alteração:
31 de Janeiro de 2025

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