Abril - 2023

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26 Abr, 2023

LEI DO TRABALHO DIGNO, LEI 13/2023

Alteração do Fundo de Compensação

24 Abr, 2023

ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO, A 1 DE JANEIRO DE 2023

Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril

17 Abr, 2023

NOVOS MOTIVOS DE ISENÇÃO DO IVA

Motivos de isenção do Iva

6 Abr, 2023

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