Código QR e ATCUD (Código Único de Documento)
A portaria nº 195/2020 vem regulamentar os requisitos de criação do Código de Barras Bidimensional, o código QR e do Código Único do Documento (ATCUD).
Novo prazo legal elementos das Faturas à AT
A Lei n.º 42/2016 estabelece um novo prazo legalmente estabelecido para a comunicação dos elementos das faturas emitidas.
Mercadorias Enviadas à Consignação
A AT tem prestado esclarecimentos acerca do enquadramento em IVA do envio de mercadorias à consignação, especialmente no que diz respeito à emissão de faturas.