Apoio extraordinário à manutenção do contrato trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Artigo 5.º do DL 10-G/2020, de 26/03/2020 Foi publicado o Decreto-Lei 10-G/2020, em Suplemento ao Diário da República de 26 de Março, revogando a Portaria no 71-A/2020, alterada pela Portaria 76-B/2020.…