Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, que veio prorrogar o apoio extraordinário à retoma progressiva do trabalho.

“O apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade foi criado no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, com vista a apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica em 2020. No entanto, em Portugal, como noutros países, o aumento do número de casos da pandemia da doença COVID -19 a partir do final do terceiro trimestre ditou a necessidade de adoção de novas medidas de contenção do vírus, bem como a prorrogação e o reforço das medidas de apoio às empresas e ao emprego. Nesse contexto, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias.”

O presente decreto apresenta os seguintes apoios, o Layoff simplificado (DL 10-G/2020), Apoio à retoma progressiva (DL 46-A/2020) e o Apoio simplificado para microempresas (14.º-A DL 46-A/2020).

LAYOFF SIMPLIFICADO (DL 10-G/2020)

Há lugar a compensação retributiva que é paga pela segurança social para assegurar a retribuição normal ilíquida do trabalhador, até ao limite de 3 RMMG. Há a isenção das contribuições à segurança social por parte da entidade patronal. 
Aplicar a partir de 15 de janeiro de 2021 a empresas obrigadas a fechar.

Para aplicar esta medida no TOConline, deve utilizar um dos abonos: 

A105 – Apoio DL10-G20 (COVID-19 – cálculo % – v04.30)

A106 – Apoio DL10-G20 (COVID-19 – cálculo em horas – v04.30)

Os códigos de introdução manual e de acerto continuam disponíveis para processamento, A107 – Apoio DL10-G20 (COVID-19 – introdução em valor) e A108 – Apoio DL10-G20 (COVID-19 – acerto em valor) respetivamente.

Exemplo 1:

Código A105 em % através de uma alteração do mês ou alteração calendarizada, e introdução automática do D040
Vencimento: 1200€
Layoff: 17 dias
Redução do PNT: 100%

Recibo de Vencimento:

Demonstração do cálculo:
Desconto =Vencimento/30d x dias de lay-off -> 1200/30 x 17= 680€
Apoio = Desconto = 680 €

Exemplo 2:

Código A105 em % através de uma alteração do mês ou alteração calendarizada, e introdução automática do D040
Vencimento: 5000€
Layoff: 17 dias
Redução do PNT: 100%

Recibo Vencimento:

Demonstração do cálculo:
Vencimento diário > Limite diário (3*RMMG)
Apoio: Dias de apoio x valor diário (3xRMMG) -> 17 x 66.5= 1130,50€
Desconto: Vencimento/30d x dias de lay-off -> 5000/30 x 17= 2833,33€

Exemplo 3:

Código A106 em horas através de uma alteração do mês e introdução automática do D041
Vencimento: 1200€
Layoff: 17 dias
Redução do PNT: 100%
Horas trabalhadas fora do layoff: 75.11
Horas trabalhadas em layoff: 0

Recibo Vencimento: 

Demonstração do cálculo:Apoio = Dias de apoio x valor diário -> 17 x 40 = 680€
Desconto = Vencimento – (horas trabalhadas x Salário hora) -> 1200 – (75,11×6,92)= 680€

APOIO À RETOMA PROGRESSIVA (DL 46-A/2020)

Há lugar a compensação retributiva paga pela segurança social para assegurar a retribuição normal ilíquida do trabalhador, até ao limite de 3 RMMG. Com isenção de 50% das contribuições à segurança social por parte da entidade patronal. A DMR à Segurança social apresenta a totalidade das contribuições, mas a guia de pagamento gerada pela SS apresentara o valor correto.

Para aplicar esta medida no TOConline, deve utilizar qualquer um dos abonos disponíveis pelo TOConline, A111, A112, A113, A114, A115 e A116.

Exemplo 1: 

Código A111 ou A113 de acordo com a tipologia da empresa em % através de uma alteração do mês, e introdução automática do D043 ou D045, respetivamente.
Vencimento: 1500€
Layoff: 30 dias
Redução do PNT: 100%

Recibo Vencimento: 

Demonstração do cálculos:
Apoio = Vencimento/30d x dias de apoio = 1500/30*30
Apoio = Desconto = 1500 €

Exemplo 2:

Código A115 ou A116 de acordo com a tipologia da empresa em % através de uma alteração do mês, e introdução automática do D047 ou D048, respetivamente.Vencimento: 1500€
Diuturnidade: 100€
Layoff: 30 dias
Redução do PNT: 100%

Recibo de Vencimento: 

Demonstração do cálculo:
Apoio = (Vencimento+diuturnidade)/30d x dias de apoio =  (1500+100)/30×30=1600 €
Apoio = Desconto = 1600 €

Exemplo 3:

Código A112 ou A114 de acordo com a tipologia da empresa em Horas através de uma alteração do mês, e introdução automática do D044 ou D046, respetivamente.

Vencimento: 1500€
Diuturnidade: 100€
Layoff: 30 dias
Redução do PNT: 100%

Recibo de vencimento: 

Demonstração do cálculo:
Apoio = (Vencimento+diuturnidade)/30d x dias de apoio =  (1500+100)/30×30=1600 €
Apoio = Desconto = 1600 €

Exemplo com a inclusão de ambos os apoios, layoff simplificado e apoio progressivo à retoma

Apoio progressivo à retoma de 1 a 14 de janeiro e Layoff simplificado de 15 a 31 de janeiro

Vencimento: 1500€

– Código A111 ou A113 de acordo com a tipologia da empresa em % através de uma alteração do mês, e introdução automática do D043 ou D045, respetivamente.

14 dias de apoio a 100%

– Código A105 em % através de uma alteração do mês ou alteração calendarizada, e introdução automática do D040

16 dias em layoff a 100% 

Demonstração do cálculo:

A111

Desconto: Vencimento/30d x dias de apoio ->1500/30×14= 700€
Apoio = Desconto = 700€

A105

Desconto: Vencimento/30d x dias de apoio – > 1500/30×16= 800€
Apoio = Desconto = 800€