Política de Privacidade
I. Objeto
Esta Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do website TOCONLINE (designado como “Website”) e do Software TOCONLINE disponível através de autenticação na área reservada (disponível aqui ou através da respetiva aplicação móvel e também designada como “Área Reservada”). Em conjunto, o Website e a Área Reservada serão designados por “Canais Digitais”.
A Ordem dos Contabilistas Certificados, pessoa coletiva número 503692310, com sede na Av. Barbosa Du Bocage 45, 1049-013 Lisboa (também designada como “OCC”) é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que obtenha no contexto da utilização dos Canais Digitais nos termos e para os efeitos indicados na legislação de proteção de dados pessoais aplicável, em especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante, “RGPD”) e a Lei 58/2019 de 8 de agosto que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.
A presente Política tem como objetivo informar o titular dos dados (“Utilizador”) sobre a forma como a OCC recolhe, trata e protege os dados pessoais a que tem acesso através da utilização dos Canais Digitais.
A OCC garante aos Utilizadores o respeito pela sua privacidade, adotando as medidas necessárias para proteger os seus dados pessoais. Os Utilizadores devem ler com atenção esta Política de Privacidade e decidir de forma livre e voluntária se pretendem utilizar os Canais Digitais facultando os seus dados à OCC (através da criação de perfis de acesso pelo Contabilista Certificado Responsável pela Licença).
O Utilizador garante que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo o mesmo responsável por qualquer desconformidade. Quando os dados comunicados pertençam a um terceiro, como, por exemplo, quando o Contabilista Certificado Responsável pela Licença cria perfis de acesso, o Utilizador garante que informou esses terceiros sobre as condições previstas neste documento e que obteve as autorizações necessárias, quando aplicável, para facultar os dados à OCC para as finalidades indicadas.
Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições do Website e Área Reservada, e ainda com a Política de Cookies.
II. Recolha e tratamento de dados – Área Reservada
O registo feito pelo Utilizador Contabilista Certificado Responsável pela Licença é realizado através da sua página no portal da OCC e ocorre quando ativa as licenças do TOCONLINE. O Contabilista Certificado Responsável pela Licença pode atribuir acessos à sua Área Reservada a outros Utilizadores.
Para o registo e acesso à Área Reservada ser-lhe-ão pedidos os seguintes dados pessoais: endereço de e-mail, número de cédula profissional e password.
Para o registo e acesso por outros Utilizadores terão de ser disponibilizados os seguintes dados: endereço de e-mail e password.
III. Recolha e tratamento de dados – Restantes funcionalidades da Área Reservada
Os dados acima mencionados serão tratados pela OCC (i) para permitir a criação de conta e gestão do acesso e utilização dos Canais Digitais, bem como (ii) para prestar os serviços de faturação e gestão.
Adicionalmente, em virtude da utilização do software TOCONLINE e concomitantes serviços de faturação e gestão disponíveis na Área Reservada, a OCC poderá ter acesso a dados pessoais de colaboradores, fornecedores ou outros terceiros, atuando como subcontratante em relação a estes dados. Caso seja um colaborador e o Contabilista Certificado do seu empregador utilize o software TOCONLINE, para mais informações sobre como os seus dados serão tratados por favor contacte o seu empregador.
A OCC poderá recorrer a prestadores de serviço de sistemas de pagamentos que agregam vários métodos de pagamento (tais como Multibanco, VISA e Mastercard). Estes prestadores de serviços poderão recolher dados pessoais seus, caso faça um pagamento, pelo que se quiser saber mais sobre como são tratados os seus dados, aconselhamos que visite a política de privacidade dos prestadores de serviço.
Poderemos ainda utilizar informação anonimizada para fins estatísticos.
IV. Fundamento de licitude do tratamento
No âmbito da nossa Área Reservada, poderemos tratar os dados pessoais para efeitos de prestação dos serviços de faturação e gestão disponíveis através da utilização do software TOCONLINE aquando da subscrição das licenças.
Os dados pessoais também poderão ser tratados com vista ao cumprimento de obrigações legais a que a OCC esteja adstrita.
V. Transferências de dados para países terceiros
De momento o tratamento de dados pessoais é realizado inteiramente no Espaço Económico Europeu. No entanto, excecionalmente e caso seja estritamente necessário para a prestação do nosso serviço, a OCC poderá transferir os dados pessoais recolhidos para países terceiros ou organizações internacionais para os quais exista uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou sujeitos às salvaguardas adequadas previstas na lei (nos termos do artigo 46.º do RGPD).
VI. Prazo de conservação
Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período de tempo necessário para a prossecução da finalidade que determinou a sua recolha, ou conservados por período superior quando a lei assim o imponha (em regra, a informação inserida e/ou derivada da utilização do TOCONLINE, que pode conter dados pessoais, é conservada pelo período legal de 12 anos, mesmo que a Empresa não tenha nenhuma licença ativa) e/ou para defender direitos e interesses em processo judicial. Após este prazo, os dados pessoais são automaticamente eliminados pelo sistema, sem possibilidade de recuperação.
Para mais informação sobre o processo de eliminação, consulte os Termos e Condições.
VII. Direitos dos Utilizadores
Os Utilizadores poderão, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer, nos termos previstos na lei, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados.
Direitos do Titular
| Direito de Acesso | Direito de obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados, bem como obter cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento. O direito de obter a referida cópia não prejudica os direitos e liberdades de terceiros, incluindo o segredo comercial ou a propriedade intelectual e, particularmente, o direito de autor que protege o software. |
| Direito de Retificação | Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados. |
| Direito ao Apagamento | Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais. Tal direito não se aplicará quando o tratamento dos dados for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que a OCC esteja sujeita. |
| Direito à Limitação do Tratamento | Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. |
| Direito à Portabilidade | Direito de receber os dados que forneceu à OCC em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, se o tratamento dos seus dados tiver por base o seu consentimento ou a execução de um contrato. |
| Direito de Oposição | Direto de se opor a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins do envio de comunicações de marketing. |
Poderá exercer estes direitos por escrito, através de comunicação para epd@occ.pt.
Para este efeito, a OCC poderá solicitar ao Utilizador prova ou elementos necessários para a sua identificação na medida do estritamente necessário e proporcional no exercício do direito em específico.
O Utilizador tem ainda o direito a apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra autoridade de controlo competente, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais é ilícito.
VIII. Destinatários dos dados
A OCC poderá transmitir os seus dados pessoais a entidades subcontratadas para prestação de serviços no contexto da gestão dos serviços e funcionalidades TOCONLINE (e/ou para efeitos de configuração, manutenção e/ou gestão da app associada), nos termos dos contratos celebrados com as mesmas e garantindo o cumprimento das obrigações de subcontratação ao abrigo da legislação aplicável, nomeadamente no que concerne à segurança no tratamento dos seus dados.
A OCC pode ainda comunicar os dados pessoais dos Utilizadores a terceiros quando a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra entidade de controlo relevante, ou de uma ordem judicial. Nos termos que venham a ser determinados com os Utilizadores, os seus dados pessoais podem ainda ser comunicados a instituições bancárias, financeiras e seguradoras no contexto para proteger interesses vitais dos Utilizadores, com o seu consentimento, ou para qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.
IX. Cookies
As Plataformas utilizam cookies. Para saber mais visite a nossa Política de Cookies, aqui.
X. Medidas de segurança
A OCC desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade dos Utilizadores, garantir e assegurar que o computador utilizado para aceder ao Portal se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, os Utilizadores deverão estar cientes que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros não autorizados, é agravado.
XI. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser alterada a todo o momento. Quando essas alterações ocorram, serão divulgadas através do Website ou da página de entrada na app e/ou comunicadas aos Utilizadores através dos contactos disponibilizados.
Data da última alteração: 03 de dezembro de 2023
