De acordo com a Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistem a Previdencial de Segurança Social), na redação dada pelas Leis n.º 119/2009, de 30 de dezembr o, n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, n.º 20/2012, de 14 de maio, n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro. Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na redação dada pelos Decretos Regulamentares n.º 50/2012, de 25 de setembro e n.º 6/2013, de 15 de outubro, entram em vigor em 2017 as seguintes taxas contributivas para os trabalhadores por conta de outrem.

Estas taxas já se encontram atualizadas no TOConline, disponíveis para o processamento de Janeiro de 2017.